Lei Das Empresas Comerciais // whcp07.com

Código das Sociedades Comerciais republicado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março e alterado pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro e pelo Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Âmbito geral de aplicação 1 - A presente lei aplica-se às. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil Lei 10.406/02, fica revogada a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850 "Do Comércio em Geral", que tratava das sociedades comerciais. Cabe lembrar que, conforme artigo 2031 das Disposições Finais.

Sociedades Comerciais e. Consulta dos Serviços e das Entidades competentes na esfera da validação juridico-legal de Actos Societários. Empresa na Hora. Disponibilização On-Line de Certidão de Registo Comercial, Pacto Social/Estatutos e Publicações Legais. Legislação Essencial. Acesso a toda Legislação actual sobre Empresas. Desse modo, estaríamos diante de uma aparente incompatibilidade da lei com o texto constitucional, haja vista o regime falimentar das empresas particulares se configurar regramento comercial, devendo, portanto, ser estendido a estas entidades da Administração Pública.

A lei comercial regula a actividade dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. Artigo 2 Empresários comerciais São empresários comerciais: a as pessoas singulares ou colectivas que, em seu nome, por si ou por intermédio de terceiros, exercem uma empresa comercial; b as sociedades comerciais. Artigo 3.</plaintext> Classificao das empresas: As empresas classificam-se segundo: O seu objeto econmico: as empresas agrcolas e as empresas comerciais. Estas abrangem todos os que desempenham uma das atividades qualificadas na lei. Aparece, assim, a dimenso das empresas classificadas em pequenas, mdias e grandes que foi fixado um critrio. 1 – Introdução. A excerto a seguir ilustra, descreve, resume, pontua e justifica o tem abordado na confecção deste trabalho: Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e. b depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art.2º – O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos.</p> <p>Esta noção é concretizada pela Lei das Sociedades Comerciais doravante LSC determinando que “São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e se constituam nos termos da presente Lei” n.º 2 do art.º 1.º - LSC. Código das Sociedades Comerciais Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro. 1. O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa.</p> <p>Empresas Classificação das empresas: Agrícolas as organizações produtivas dos agricultores; Comerciais abrangem todas as que desempenham uma das actividades qualificadas na lei como comerciais; e, em sentido restrito, apenas as que se dedicam ao comércio em sentido económico, pois no ponto de vista jurídico-privado estão na quase.</p><p><a href="/Regal%20Cinemas%20Peoples%20Plaza%2017">Regal Cinemas Peoples Plaza 17</a> <br /><a href="/Dep%C3%B3sito%20Home%20Do%20Gerador%20De%206500%20Watts">Depósito Home Do Gerador De 6500 Watts</a> <br /><a href="/Geez%20Calendar%20Today">Geez Calendar Today</a> <br /><a href="/Crosta%20De%20Torta%20Com%20Farinha%20Crescente">Crosta De Torta Com Farinha Crescente</a> <br /><a href="/Exemplos%20De%20M%C3%A9todos%20Cient%C3%ADficos%20Na%20Vida%20Cotidiana%20Pdf">Exemplos De Métodos Científicos Na Vida Cotidiana Pdf</a> <br /><a href="/Presentes%20Engra%C3%A7ados%20Para%20Seu%20Chefe">Presentes Engraçados Para Seu Chefe</a> <br /><a href="/Iris%20Kitty%20Caixa%20De%20Areia">Iris Kitty Caixa De Areia</a> <br /><a href="/A%20Taxa%20De%20C%C3%A2mbio%20Para%20O%20Yuan%20%C3%89%20Cotada%20Em%206,58">A Taxa De Câmbio Para O Yuan É Cotada Em 6,58</a> <br /><a href="/Senhora%20Caminhada%20Cal%C3%A7as%20Reino%20Unido">Senhora Caminhada Calças Reino Unido</a> <br /><a href="/Transmissor%20Bluetooth%20Apple%20Airpods">Transmissor Bluetooth Apple Airpods</a> <br /><a href="/Tapete%20De%20Escrit%C3%B3rio%20Barato">Tapete De Escritório Barato</a> <br /><a href="/Carros%20Nissan%20Cube%20Usados%20%E2%80%8B%E2%80%8Bpara%20Venda">Carros Nissan Cube Usados ​​para Venda</a> <br /><a href="/Ulta%20Areia%20E%20C%C3%A9u">Ulta Areia E Céu</a> <br /><a href="/Drivers%20Para%20Asus%20Strix%201080">Drivers Para Asus Strix 1080</a> <br /><a href="/Empregos%20De%20Teste%20De%20Software%20Para%20Fins%20De%20Semana">Empregos De Teste De Software Para Fins De Semana</a> <br /><a href="/Preciso%20Renovar%20Minha%20Casa">Preciso Renovar Minha Casa</a> <br /><a href="/Taxa%20Federal%20De%20G%C3%A1s">Taxa Federal De Gás</a> <br /><a href="/Db2%20Na%20Nuvem">Db2 Na Nuvem</a> <br /><a href="/C%C3%A3o%20De%20Crista%20Chin%C3%AAs%20Calvo">Cão De Crista Chinês Calvo</a> <br /><a href="/Nomes%20Brancos%20Estranhos">Nomes Brancos Estranhos</a> <br /><a href="/Ferro%20Em%20Etiquetas%20Da%20Camisa">Ferro Em Etiquetas Da Camisa</a> <br /><a href="/Parque%20Da%20Fam%C3%ADlia%20Crescent%20Beach">Parque Da Família Crescent Beach</a> <br /><a href="/Formula%20Pro%20Brezza">Formula Pro Brezza</a> <br /><a href="/Recargas%20De%20Caixa%20De%20Areia%20Auto-limpantes">Recargas De Caixa De Areia Auto-limpantes</a> <br /><a href="/2000%20Dodge%20Diesel">2000 Dodge Diesel</a> <br /><a href="/Assinatura%20Do%20Nome%20Shabbir">Assinatura Do Nome Shabbir</a> <br /><a href="/Best%20Western%20Plus%20Sunset%20Plaza%20Hotel">Best Western Plus Sunset Plaza Hotel</a> <br /><a href="/Exerc%C3%ADcios%20F%C3%A1ceis%20Para%20O%20Corpo%20Inteiro">Exercícios Fáceis Para O Corpo Inteiro</a> <br /><a href="/Nomes%20De%20Deus%20Na%20B%C3%ADblia,%20Desde%20G%C3%AAnesis%20At%C3%A9%20Apocalipse">Nomes De Deus Na Bíblia, Desde Gênesis Até Apocalipse</a> <br /><a href="/Hope%20Quotes%20Imagens">Hope Quotes Imagens</a> <br /><a href="/F1%20Series%20Netflix">F1 Series Netflix</a> <br /><a href="/Bonecos%20De%20Viagem%20No%20Walmart">Bonecos De Viagem No Walmart</a> <br /><a href="/Lojas%20De%20M%C3%B3veis%20Vintage%20Perto%20De%20Mim">Lojas De Móveis Vintage Perto De Mim</a> <br /><a href="/M2k%20Tekno%20Sapatos%20Casuais">M2k Tekno Sapatos Casuais</a> <br /><a href="/Pol%C3%ADtica%20De%20Funcion%C3%A1rio%20Fugitivo">Política De Funcionário Fugitivo</a> <br /><a href="/Editar%20Bashrc%20Ubuntu">Editar Bashrc Ubuntu</a> <br /><a href="/MacBook%20Vs%20Macbook%20Pro">MacBook Vs Macbook Pro</a> <br /><a href="/Definir%20Chamarizes%20De%20Pato">Definir Chamarizes De Pato</a> <br /><a href="/Nike%20Presto%20Prm">Nike Presto Prm</a> <br /><a href="/2005%20Dodge%20Ram%20Viper">2005 Dodge Ram Viper</a> <br /><a href="/">/</a><br/> <a href="/sitemap_0.xml">sitemap 0</a> <br/> <a href="/sitemap_1.xml">sitemap 1</a> <br/> <a href="/sitemap_2.xml">sitemap 2</a> <br/> <a href="/sitemap_3.xml">sitemap 3</a> <br/> <a href="/sitemap_4.xml">sitemap 4</a> <br/> <a href="/sitemap_5.xml">sitemap 5</a> <br/> <a href="/sitemap_6.xml">sitemap 6</a> <br/> <a href="/sitemap_7.xml">sitemap 7</a> <br/> <a href="/sitemap_8.xml">sitemap 8</a> <br/> <a href="/sitemap_9.xml">sitemap 9</a> <br/> <a href="/sitemap_10.xml">sitemap 10</a> <br/> <a href="/sitemap_11.xml">sitemap 11</a> <br/> <a href="/sitemap_12.xml">sitemap 12</a> <br/> <a href="/sitemap_13.xml">sitemap 13</a> <body></html>